Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER ANISTIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999 (CAPUT E § 2º). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Constatada a contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão recorrido, merecem acolhimento os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeito infringente. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 3. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado da Primeira Seção, e após extensos debates, entendeu pela inadequação da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.4.2012). 4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no MS n. 18.148/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 16/9/2013.)