- Relator(a)
- Ministro Ari Pargendler
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data do julgamento
- 01/08/2013
- Data de publicação
- 12/08/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 01/08/2013, p. 12/08/2013
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO DE CRIANÇA BRASILEIRA RESIDENTE NO EXTERIOR. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO. O domicílio das partes na Suíça justifica a competência das autoridades judiciárias daquele país para decidir sobre a adoção e, consequentemente, sobre a aplicação da respectiva legislação (art. 7º da LICC). Sentença estrangeira que explicitou os motivos pelos quais a citação do pai biológico deixou de ser pessoal no processo de adoção. Citação pessoal deste no processo de homologação sem que se manifestasse, circunstância que reclamou a nomeação de curador especial. Sentença homologada. (SEC n. 8.399/EX, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1/8/2013, DJe de 12/8/2013.)
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