Acórdão

HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, CONCUSSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS REQUERENTES. POLICIAIS CIVIS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PEDIDOS INDEFERIDOS. 1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o beneficiado da decisão proferida por esta Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e os ora requerentes, e verificando-se que já foram julgados pelo Juízo singular, sendo as prisões agora decorrentes de condenação, não há como se deferir a pretendida extensão do julgado. 3. Pedidos de extensão indeferidos. (PExtDe no HC n. 166.761/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 27/8/2013.)