Acórdão

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO EM FAVOR DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM EM FAVOR DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a beneficiada da decisão proferida pela Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e o ora requerente, e a existência de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, visto que este já foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e a sua prisão é agora decorrente de condenação, fatores que demonstram a diferenciação, não há como se aplicar o disposto no art. 580 do CPP ao peticionário. 3. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 162.085/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 11/9/2012.)