Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor do disposto no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão existente, sem efeitos infringentes, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais, ficando, porém, suspenso o pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor das disposições contidas na Lei 1.060/50. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 958.337/CE, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)