Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. LIMITES DA COISA JULGADA. PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Existindo determinação expressa na sentença exequenda quanto ao termo final de incidência de juros moratórios, este deve prevalecer, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Omitindo-se o Tribunal de origem a aferir os limites da coisa julgada no caso concreto, apesar da oposição de embargos de declaração pela parte interessada, resta configurada a nulidade do acórdão, por violação o art. 535, II, do CPC. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.265.293/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)