Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o julgamento do agravo de instrumento, no qual a matéria foi debatida, aplicando-se a Súmula nº 7/STJ. 2. Inexiste ilegalidade patente quanto à dosimetria da pena. O Tribunal de origem justificou concretamente o quantum de aumento pela agravante, haja vista a desproporcionalidade, se comparado à redução pela atenuante. Ademais, reduziu para 1/3 a diminuição pela tentativa do crime de estupro, tendo em vista o iter criminis percorrido, pois o crime chegou próximo à consumação, conclusão inviável de ser alterado nesta via estreita, em que vedado o exame das provas. 3. Writ não conhecido. (HC n. 172.467/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)