Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTORSÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PACIENTE QUE OCUPA POSIÇÃO DE DESTAQUE NA SUPOSTA QUADRILHA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 226.458/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)