Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 15/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉU E DETERMINOU A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 206.580/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

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