Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ONEROSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não compete ao STJ o exame de eventual onerosidade em face da existência de capitalização de juros no uso da Tabela Price, por impedimento constante do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp n. 3.353/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)