Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Havendo o trânsito em julgado de sentença omissa quanto aos honorários advocatícios, não pode o advogado vitorioso cobrá-los, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 12.423/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)