Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 17/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO OS ARBITROU. COBRANÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser cobrados posteriormente, em execução ou em ação própria, quando omitidos em decisão transitada em em julgado, nos termos da Súmula 453/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 372.731/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)

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