JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
06/08/2013
Data de publicação
19/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06/08/2013, p. 19/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE FAX. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE CÓPIAS DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NECESSIDADE. JUNTADA POSTERIOR DA PETIÇÃO ORIGINAL ACOMPANHADA DAQUELAS. PRECLUSÃO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. ART. 525 DO CPC. 1. Não se conhece de recurso quando o conteúdo da petição interposta via fax apresenta divergência em relação à petição original. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 16.308/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 25/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DE PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. 1.- A Lei 9.800/99 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita e dispõe também que a utilização não prejudica o cumprimento dos prazos, exigindo, no entanto, que os originais sejam protocolizados, necessariamente, em cinco dias. 2.- Não havendo a …

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. ART. 4º. DA LEI 9.800/199. SEGUNDA PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. 2. Inobservância do art. 4º. da Lei 9.800/1999. 3. Impossibilidade de conhecimento da segunda petição t…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 21/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL (ART. 2º DA LEI Nº 9.800/1.990). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. ÔNUS DO RECORRENTE. 1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certid…

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 12/03/2013

ROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁV…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.