Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. ART. 4º. DA LEI 9.800/199. SEGUNDA PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. 2. Inobservância do art. 4º. da Lei 9.800/1999. 3. Impossibilidade de conhecimento da segunda petição transmitida por fac-símile, ante o fenômeno da preclusão consumativa. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp n. 113.973/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.)