Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVO ATO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático-processual. Prolatado novo aresto, tem-se por esvaído o objeto, dado que não mais remanesce o antigo ato atacado. 2. Ademais, embora tenha sido juntada aos autos a cópia do acórdão proferido no Agravo Regimental interposto contra os Embargos de Declaração na Apelação, verifica-se, no particular, a ausência de cópia do acórdão proferido em sede de apelação, o que impossibilita a análise aprofundada dos fundamentos que embasaram o novo ato coator. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 253.215/BA, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)