Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO ANTERIOR. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO DA PRISÃO. (2) ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. LIMINAR DEFERIDA NESTE MANDAMUS. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO COLEGIADO. NOVO ATO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático-processual. In casu, o suposto ato coator consistia em decisão unipessoal de desembargador relator que rejeitou o processamento do habeas corpus que buscava o direito de o paciente recorrer em liberdade da sentença. Modificou-se o contexto com o julgamento da apelação e dos embargos de declaração. Deferida a liminar por este Tribunal Superior para determinar o julgamento colegiado do prévio writ, prolatado novo aresto, tem-se por esvaído o objeto, dado que não mais remanesce o antigo ato atacado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 118.857/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 14/3/2011.)