Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do disposto nos arts. arts. 458, II e 535, I e II do CPC, porquanto o Tribunal de origem emitiu juízo fundamentado acerca de todas as questões que lhe foram submetidas, e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual mesmo que superada a prejudicial de mérito relativa à prescrição a ação deveria ser julgada improcedente, pois não configurada a existência de dano moral (Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.337.858/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.)