Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE E FIDELIDADE. ART. 4º DA Lei 9.800/99. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo prevê o art. 4º da Lei 9.800/99: "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. Não observada a qualidade e fidelidade do material transmitido via fax e dos originais ou sendo incompleta a transmissão, não há como conhecer do recurso. 3 Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 78.043/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013.)