Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEÇA DO AGRAVO INTERNO PROTOCOLADA VIA FAX-SÍMILE INCOMPLETA. NÃO IDENTIDADE COM O ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI N.º 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante os termos do art. 4.º da Lei n.º 9.800/99, é de responsabilidade da parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados via fax, cuidar para que a peça seja transmitida com qualidade legível e corresponda a cópia fiel da peça original. 2. No caso dos autos, a Seção de Protocolo de Petições certificou à fl. 116 dos autos que a cópia transmitida via fax símile (fls. 108-116/e-STJ) estava incompleta, não correspondendo ao original juntado às fls. 118-131/e-STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.169.795/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)