Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 12/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/08/2013, p. 12/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O RESP 1.249.321/RS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 557, § 2º., DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 82.073/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 12/8/2013.)

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