Acórdão

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR JUIZ CONTRA DESEMBARGADORA - IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA - ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, II, DO CP - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PROCESSO DE PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR - EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR VOTO DE PROMOÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DO DELITO. 1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. 2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em cumprimento ao previsto na Resolução n° 106/2010 do CNJ, com considerações que entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação atividade delituosa que se amolde às figuras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, II, do Código Penal, visto que ausente o elemento subjetivo dos tipos penais, a inexistência de "animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi" . 3. Manifestação da querelada no estrito cumprimento do dever legal de fundamentação do voto, relatando informações que possuía, não se configurando a tipicidade dos crimes a ela imputados, pelo querelante nos termos do art. 142, III, do Código Penal e do art. 41 da LC n° 35/79 (LOMAN). 4. Queixa-crime rejeitada. (APn n. 720/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 7/8/2013, DJe de 26/8/2013.)