Acórdão

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO À SECURITIZAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- Recurso Especial provido. (REsp n. 1.379.213/TO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013.)