Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO À SECURITIZAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 3% AO ANO E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS OBJETO DO FINANCIAMENTO E ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DO REDUTOR DA LEI N. 7.868/89. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 3.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. 4.- Recurso Especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO À SECURITIZAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- Recurso Especial provido. (REsp n. 1.377.670/TO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013.)