Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e da gravidade in concreto dos fatos, visto que o paciente - policial militar- teria participado de crime de roubo, em concurso de agentes, em que teria sido subtraída a importância de R$ 8.300,00 da vítima, além de telefone celular, cartões bancários e documentos pessoais. Ademais, foram declinados elementos concretos colhidos dos autos, que o acusado, juntamente com os demais corréus, seria autor de crimes de tráfico de entorpecentes, furtos e roubos a caixas eletrônicos. 3. Quanto ao alegado excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, não é possível a análise por esta Corte de matéria que não foi ventilada perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 261.398/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 23/8/2013.)