Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris "está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial." (AgRg na MC 1.311, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.10.98). 3.- No caso, todavia, não se vislumbra a probabilidade de êxito do Recurso Especial, porquanto, neste exame perfunctório, verifica-se que a pretensão nele deduzida encontra óbice na Sumula 7/STJ, uma vez que a convicção a que chegou o Aresto recorrido acerca da matéria controvertida decorreu da análise das circunstâncias fáticas da causa. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg na MC n. 21.301/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 29/8/2013.)