Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO. SÚMULA Nº 5 E 7/STJ. 1. Estando consignado no acórdão recorrido que não há equívoco na perícia realizada para aferir o valor do aluguel praticado e que estaria o índice de correção monetária de acordo com o que fora estipulado pelas partes, a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, por conta da necessidade de se rever matéria de fato e cláusulas do contrato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 14.796/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

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