Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Controvérsia acerca sobre o índice aplicável em contrato de locação. 2. O Tribunal de origem, com base na análise contratual e nos fatos e provas dos autos, concluiu pela diferenciação entre o critério de atualização do aluguel e o índice aplicado para atualização de débitos apurados judicialmente. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)