Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 31/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24/03/2015, p. 31/03/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 569.273/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 31/3/2015.)

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