Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/09/2013, p. 24/10/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Com a extinção do litisconsórcio passivo, deixa de ser aplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 117.667/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 24/10/2013.)

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