Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR O ÓBICE DA INTEMPESTIVIDADE E PASSAR À ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Afasta-se o óbice da intempestividade diante da certificação pela Terceira Turma de que a petição de Agravo Regimental tempestivamente apresentada por meio de fac-símile, por equívoco da unidade, não foi protocolizada e juntada na data em comento. 2.- A orientação firmada por este Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, para passar à análise do Agravo Regimental, ao qual nega-se provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 325.518/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 9/9/2013.)