Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. DIFERENÇA DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. 2. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, pode a Fazenda Pública suscitar, em sede de embargos à execução, a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, sem que isto constitua ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 188.442/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.)