JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
13/08/2013
Data de publicação
20/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/08/2013, p. 20/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 307.561/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.)
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