Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 165 E 458, II e III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. VALORES. AFERIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. A alegação de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC é genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto, em razão do óbice da Súmula 284/STF. 3. Não cabe falar em contrariedade aos arts. 131, 165 e 458, II e III, do CPC se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, como na espécie em tela. 4. O Tribunal de origem examinou a legitimidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98 sob enfoque essencialmente constitucional, o que impede por absoluto a apreciação da matéria no Superior Tribunal de Justiça, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano suscitado. 5. Aferir os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela Tunep - se superam ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde - enseja necessariamente o reexame do substrato fático constante do processo, o que é vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. 6. A análise das formalidades do art. 273 do CPC, para apurar a suposta presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, em regra, exige análise do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. Não há como, em recurso especial, examinar dissídio jurisprudencial em torno de matéria que foi analisada na instância de origem sob enfoque constitucional. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.184.100/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 19/8/2013.)