Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 05/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 13/08/2013, p. 05/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPC, ART. 538. MULTA. DEPÓSITO. CONDIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que "somente a partir dos segundos embargos protelatórios é que a lei permite a alteração da mesma multa para percentual superior até o limite de 10% (dez por cento), com a incidência da condição objetiva de procedibilidade do depósito do novo valor da multa majorada para a interposição de novos recursos" (REsp 1109820/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/03/2011). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.377.263/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 5/9/2013.)

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