Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO - RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o art. 37 do CPC não se aplica à instância especial, sendo descabida a posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 925.663/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 27/8/2013.)