Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em excesso de prazo, para o encerramento da instrução criminal, quando a demora se mostra justificada, diante do número de cartas precatórias expedidas para oitiva das testemunhas, requeridas pelas partes, e que o retardo da marcha processual encontra-se dentro do tolerável. 2. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento, com a determinação que o Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da ação penal, com observância do art. 222, § 2º, do CPP. (RHC n. 39.818/RS, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)