Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. PEDIDO DE SOLTURA OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR PRISÃO DOMICILIAR. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte local afastou, de forma idônea, a tese de perigo à integridade física do Paciente por infecção pela Covid-19, pois não foi demonstrado, no caso, a atual condição de saúde do ora Agravante; que o estabelecimento prisional propicia risco real e mais elevado do que o ambiente fora do cárcere; e que há impossibilidade de tratamento de saúde adequado no local. 2. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 138.318/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 19/3/2021.)