Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO. ART. 543-C DO CPC. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Mantém-se a decisão que aplica ao recurso especial a orientação firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS e determina o retorno dos autos à Corte de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C, quando se discutem diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de depósitos judiciais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 194.367/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/8/2013.)