- Relator(a)
- Ministra Alderita Ramos de Oliveira
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 15/08/2013
- Data de publicação
- 27/08/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 15/08/2013, p. 27/08/2013
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Descabida a análise de matéria constitucional na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada, o estabelecimento de juros de mora de forma contrária ao estabelecido na sentença exequenda. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 997.968/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/8/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
