Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. EMBRIAGUEZ. EXCESSO DE VELOCIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não tendo sido apreciada pela Corte de origem a tese de que houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, até porque não suscitada nas razões do recurso em sentido estrito, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de que tanto a decisão de pronúncia quanto o acórdão carecem de fundamentação caracteriza-se como inovação recursal e encontra óbice na preclusão. 3. O exame das questões relativas à comprovação da materialidade delitiva, inexistência de indícios de autoria, equívoco na apreciação das provas quanto à embriaguez e excesso de velocidade quando do acidente demandaria inevitável análise do conteúdo fático-probatório dos autos por parte desta Corte Superior, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme estabelece o enunciado nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.246.046/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 18/11/2013.)