Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 04/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/08/2013, p. 04/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inexistência de pedido de pagamento de juros sobre capital próprio no título exequendo impossibilita a condenação da parte demandada ao pagamento desse consectário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 197.350/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)

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