Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em sede de recurso especial, a jurisprudência deste Sodalício orienta que "até as matérias de ordem públicas necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária"(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/4/13). Precedentes do STJ. 2. Nota-se que os precedentes mencionados nas razões do agravo regimental dizem respeito ao recurso de apelação, para o qual, de fato, não existe a limitação acima exposta no que se refere aos recursos de natureza extraordinária, dentre os quais, o presente apelo especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 164.260/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)