Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO NA FORMA DO ART. 33 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOS VALORES REMANESCENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Eventual conclusão em sentido diverso do que entendeu a Corte de origem, no tocante à inclusão de juros compensatórios e moratórios em continuação, em conta destinada a pagamento de valores remanescentes resultantes da insuficiência de depósitos efetuados com fundamento no art. 33 do ADCT, pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 305.409/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)