Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. AFERIÇÃO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ANÁLISE DA DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES. GOE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. LIMITAÇÃO. LEI N. 8.270/91. 1. O provimento das teses suscitadas pela União - acerca da impossibilidade de ser condenada ao pagamento: a) de quantias já percebidas pelos servidores; e b) dos ônus sucumbenciais em face de sua sucumbência mínima - depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Gratificação por Operações Especiais, criada pelo Decreto-lei n. 1.714/79, foi restabelecida pela Lei n. 8.126/91 para os policiais federais, tendo em vista a mesma natureza jurídica e destinatários, razão pela qual eventual cobrança de atrasados está limitada à vigência da Lei n. 8.126/91, sob pena de bis in idem. Contudo, a GOE somente foi estendida aos policiais rodoviários federais quando da promulgação da Lei n. 8.270/91, sendo esta a limitação temporal de seu pagamento. 3. Agravo regimental da União não provido. Agravo regimental dos particulares parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.253.280/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)