Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que fixou o valor da causa com base no conteúdo econômico da demanda (R$ 988.877,29). 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É pacífico o entendimento do STJ de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, inclusive nas Ações Declaratórias. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 285.536/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 13/9/2013.)