Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA PROCESSUAL. INCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de prescrição, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas, sobretudo quando fundado o acórdão recorrido na ausência de inércia dos exequentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É de cinco anos o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (art. 33 do ADCT) contados a partir do pagamento da última parcela. 4. É deficiente o recurso especial que não particulariza o dispositivo de lei federal tido por violado, como também não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação. Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração opostos para prequestionar questão federal não são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido apenas para afastar a multa processual. (REsp n. 1.278.223/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 28/8/2013.)