Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. Esta Corte vem exarando em seus julgados a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, quando não apreciada pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para examiná-la, para evitar a supressão de instância. 4. Em relação à atipicidade da conduta, o eventual acolhimento do pedido, sob o enfoque assim apresentado, implicaria, necessariamente, na desconstrução do entendimento firmado na origem, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 139.291/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 27/8/2013.)