Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. SEMI-IMPUTABILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. APROVEITAMENTO DE LAUDO JUNTADO EM PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. 2. Inviável aproveitar laudo pericial produzido em processo criminal diverso, onde se atestou a semi-imputabilidade do agente, pois foi conclusivo em relação à situação psicológica/psiquiátrica do réu àquela data e quanto ao crime pelo qual estava sendo processado (tráfico de entorpecentes). 3. Não há como afirmar que, passados dois anos, ao tempo da nova prática criminosa, o agente continuava a ser dependente químico e que se encontrava no mesmo grau de dependência atestado na ação penal anterior, pois trata-se de circunstância mutável e passível de recuperação. 4. Ordem denegada. (HC n. 163.287/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 5/9/2013.)