Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS QUITADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, a Corte local consignou: "Por se encontrar a decisão recorrida em patamar compensatório compatível às decisões dos Tribunais Estaduais para casos análogos, justifica-se a manutenção da indenização em 9.000,00." (fl. 126, e-STJ) 2. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 333.922/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 12/9/2013.)