Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEIS MUNICIPAIS 1.802/69 E 5.172/66. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundou-se em legislação municipal para solucionar a controvérsia, de modo que a matéria remanesce impossibilitada de exame, em recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF. 2. A verificação, no caso, acerca da comprovação ou não do pagamento dos valores pretendidos pelo município enseja análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.136.566/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)